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COMUNICADO | Caça e pesca não estão proibidas em estado de emergência
2020-11-24 20:40:00

COMUNICADO  |  Caça e pesca não estão proibidas em estado de emergência

 
Saiba quais as limitações existentes e quando pode caçar em função do estatuto de risco do seu concelho de residência
 
No seguimento dos contactos estabelecidos pelas três OSC de 1.º Nível com a Tutela e ICNF é hoje publicado pelo ICNF o seguinte esclarecimento (que copiamos abaixo) e que vem no sentido daquilo que havia sido a interpretação dada pelas OSC de 1.º Nível relativamente ao Decreto n.º 9/2020, de 21 de novembro. 
Foram dias de intenso trabalho que culminam agora nesta decisão. 
 
A caça e a pesca lúdica não estão proibidas de uma forma geral, pese embora nos concelhos com risco elevado, muito elevado e extremo, exista o dever de recolhimento domiciliário, que é recomendado pelas autoridades.
 

 

Deverá assim imperar o bom senso de todos os agentes, sejam eles os caçadores, os gestores cinegéticos ou os responsáveis pela organização de caçadas, para além do estrito cumprimento das regras elaboradas pelas OSC de 1.º Nível e aprovadas pela DGS para o sector da caça, as quais são fundamentais para que esta atividade de ar livre mantenha as suas características de baixo risco de contágio de covid-19.
 
___________________________________________________________________________________________________________
 
Comunicado do ICNF sobre Exercício da Caça e Pesca.
 
A. ESCLARECIMENTOS RELATIVOS AO EXERCÍCIO DA CAÇA E PESCA face às determinações legais estabelecidas no âmbito da pandemia da doença COVID-19

 
Restrições às atividades não excecionadas, designadamente à prática da caça e pesca lúdica, em sequência das regras de aplicação do estado de emergência estabelecidas pelo Decreto n.º 9/2020, de 21 de novembro:  
 
1. nos concelhos de risco moderado não existem limitações, exceto nos seguintes dias onde apenas se pode exercer essas atividades nos concelhos do domicilio do caçador ou pescador:
1. Entre as 23:00h do dia 27/11 e as 05:00h do dia 02/12;
2. Entre as 23:00h do dia 04/12 e as 23:59h do dia 08/12.
 
2. nos concelhos de risco elevado existem as seguintes limitações:
1. No período noturno compreendido entre as 23:00h e as 05:00h está proibida a circulação na via pública.
2. No período diurno entre as 05:00h e as 23:00h existe o dever geral de recolhimento, recomendando-se a todos os cidadãos o cumprimento desse dever.
3. Nos períodos referidos nas alíneas a. e b. do n.º 1 aplicam-se as mesmas limitações à circulação entre concelhos.
 
3. nos concelhos de risco muito elevado e extremo existem as seguintes limitações:
1. No período noturno compreendido entre as 23:00h e as 05:00h está proibida a circulação na via pública e ainda, nos fins de semana e feriados, a circulação diurna entre as 13h e as 05h do dia seguinte.
2. Nos restantes períodos existe o dever geral de recolhimento, recomendando-se a todos os cidadãos o cumprimento desse dever.
3. Nos períodos referidos nas alíneas a. e b. do n.º 1 aplicam-se as mesmas limitações à circulação entre concelhos.
 
4. Esclarece-se ainda que a atividade venatória para controlo populacional de determinadas populações, designadamente de javalis, revestem um teor profissional, com o objetivo de acautelar a saúde pública e a integridade de colheitas e outros bens a proteger nas zonas do meio rural.
 
5. No exercício da caça devem ser cumpridas as regras e boas práticas da DGS (ver parecer técnico da DGS).
 
Os esclarecimentos prestados não eximem a necessidade de serem cumpridas as recomendações e ordens determinadas pelas autoridades de saúde e pelas forças e serviços de segurança.
 
Chamo a atenção para o seguinte:
Tendo em atenção o período difícil desta segunda vaga que estamos a passar cabe a cada um de nós de forma civilizada e principalmente nos concelhos com risco elevado, muito elevado e extremo referidos no Decreto n.º 9/2020, de 21 de novembro ter bem presente o dever de recolhimento domiciliário, que é recomendado pelas autoridades.

 

Por isso apelo a todos os caçadores e pescadores o bom senso de todos nós, respeitando o próximo e a nós próprios, o estado de emergência em vigor e as autoridades,  e seguir a risca o Parecer Técnico da Direcção-Geral da Saúde sobre regras e boas práticas a adotar no setor da caça durante a Pandemia de COVID-19, que enviei por esta via a 22-10-2020, as quais são imperativas para que estas atividades de ar livre se mantenham classificadas de  de baixo risco de contágio da doença de  covid-19.

Sejamos responsáveis vamos ajudar a travar esta pandemia.
 
Com os melhores cumprimentos,
 
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REGRAS E BOAS PRÁTICAS A ADOPTAR NO SECTOR DA CAÇA DURANTE A PANDEMIA DE COVID-19
 
 
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